SERVIÇOS AO CIDADÃO

Este serviço contêm as disposições previstas na Lei n° 14.457/2022, na Lei n° 12.846/2013, na Lei Estadual (RS) n° 15.228/2018, e suas regulamentações municipais.

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DENÚNCIA, NOS TERMOS DA LEI N° 14.457/2022
DENÚNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.846/2013
DENÚNCIA
RECLAMAÇÃO OU SUGESTÃO
 

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